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O Agente Infiltrado - O Problema da Legitimidade no Processo Penal do Estado de Direito e na Experiência Brasileira
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O Agente Infiltrado – O Problema da Legitimidade no Processo Penal do Estado de Direito e na Experiência Brasileira

€28.89
O Apoio Judiciário
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O Apoio Judiciário

€22.86
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O Branqueamento de Capitais e o Estatuto do Arrependido Colaborador
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O Branqueamento de Capitais e o Estatuto do Arrependido Colaborador

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O Conceito de Serviço e a Constituição Brasileira
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O Conceito de Serviço e a Constituição Brasileira

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O Confisco não Baseado numa Condenação - 40 Anos Depois do Código Penal e 20 Anos Depois da Lei N.º 5/2002, o Crime Continua a Compensar?
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O Confisco não Baseado numa Condenação – 40 Anos Depois do Código Penal e 20 Anos Depois da Lei N.º 5/2002, o Crime Continua a Compensar?

€32.29
O Crime Contra a Humanidade de Perseguição - Aporias e Contrastes
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O Crime Contra a Humanidade de Perseguição – Aporias e Contrastes

€12.74
O Crime de Homicídio a Pedido - Eutanásia, Direito a morrer ou dever de viver
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O Crime de Homicídio a Pedido – Eutanásia, Direito a morrer ou dever de viver

€15.29
O Crime de Maus Tratos Físicos e Psíquicos Infligidos ao Cônjuge ou ao Convivente em Condições Análogas às dos Cônjugues
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O Crime de Maus Tratos Físicos e Psíquicos Infligidos ao Cônjuge ou ao Convivente em Condições Análogas às dos Cônjugues

€4.24
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O Estatuto do Arguido em Angola - Análise do Paradigma
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O Estatuto do Arguido em Angola – Análise do Paradigma

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O ICMS e o IPI nas Reorganizações Societárias - Incorporação, Fusão e Cisão
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O ICMS e o IPI nas Reorganizações Societárias – Incorporação, Fusão e Cisão

€19.54
O Novo Regime dos Crimes e Contra-Ordenações no Código dos Valores Mobiliários
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O Novo Regime dos Crimes e Contra-Ordenações no Código dos Valores Mobiliários

€9.34
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O Recurso da Decisão que Aplica Medida de Coacção - Que Tutela para o Assistente? - Contributo para o Estudo deste Sujeito Processual
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O Recurso da Decisão que Aplica Medida de Coacção – Que Tutela para o Assistente? – Contributo para o Estudo deste Sujeito Processual

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