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A (In)capacidade Judiciária do Arguido e as Garantias de Defesa em Processo Penal
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Direito

A (In)capacidade Judiciária do Arguido e as Garantias de Defesa em Processo Penal

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A Burla no Código Penal Português
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€14.44
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A Burla Processual - Da sua Punibilidade Criminal e Relação com os Meios de Tutela do Direito de Ação
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A Burla Processual – Da sua Punibilidade Criminal e Relação com os Meios de Tutela do Direito de Ação

Original price was: €22.95.Current price is: €16.99.
A Circuncisão Religiosa como Tipo de Problema Jurídico-Penal
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€10.96
A participação da vítima no processo perante o Tribunal Penal Internacional: da teoria à prática
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€6.79
A Possibilidade da Criminalização da Coação Sexual e da Violação Praticadas com Negligência
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€7.64
A responsabilidade jurídico - penal dos profissionais das terapêuticas não convencionais
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€6.71
A violência obstétrica: a violência institucionalizada contra o género
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€6.79
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Alguns aspetos do consentimento informado
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Alguns aspetos do consentimento informado

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Anatomia do Crime n.º 2 - 2015
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Anatomia do Crime n.º 2 – 2015

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Anatomia do Crime n.º 4 - 2016
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Anatomia do Crime n.º 4 – 2016

€12.66
Anatomia do Crime n.º 6 - 2017
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Anatomia do Crime n.º 6 – 2017

€12.66
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