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Indemnização “Própria” e “Imprópria” em Processo Penal
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Indemnização “Própria” e “Imprópria” em Processo Penal

€10.19
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Julgamento na Ausência - Contributo para uma revisão do regime do Código de Processo Penal à luz da Directiva (UE) 2016/343
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Julgamento na Ausência – Contributo para uma revisão do regime do Código de Processo Penal à luz da Directiva (UE) 2016/343

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Modelos de Prova Penal - Instrumentos para a Racionalização da Matéria de Facto
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Modelos de Prova Penal – Instrumentos para a Racionalização da Matéria de Facto

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Na boca do lobo
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Na boca do lobo

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Novos Desafios da Prova Penal
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Novos Desafios da Prova Penal

€22.86
O “controlo dos espíritos” em Foucault: análises e perspetivas
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O “controlo dos espíritos” em Foucault: análises e perspetivas

€6.79
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O direito contra-ordenacional: um direito sancionatório com futuro?
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O Direito Processual Penal Português em Mudança- Rupturas e Continuidades
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O Direito Processual Penal Português em Mudança- Rupturas e Continuidades

€17.84
O Espectro da Corrupção
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O Espectro da Corrupção

€8.41
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O IVA Português no Tribunal de Justiça da União Europeia
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O IVA Português no Tribunal de Justiça da União Europeia

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O Processo Penal no Âmbito da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
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€24.64
O quarto de Locke e a culpa penal: breves reflexões sobre liberdade, determinismo e responsabilidade
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O quarto de Locke e a culpa penal: breves reflexões sobre liberdade, determinismo e responsabilidade

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