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A Dignidade da Pessoa e o Direito Fiscal
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A Dignidade da Pessoa e o Direito Fiscal

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A Inteligência Artificial no Direito Tributário: fundamentos e limites constitucionais
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A Inteligência Artificial no Direito Tributário: fundamentos e limites constitucionais

€20.31
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A Jurisdição Financeira - A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas
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A Jurisdição Financeira – A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas

Original price was: €22.95.Current price is: €17.84.
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A Nova Lei de Enquadramento Orçamental (N.º 20 da coleção)
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A Nulidade do Ato Tributário
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A Nulidade do Ato Tributário

€21.16
A Prestação e a Constituição de Garantias no Procedimento e no Processo Tributário
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€27.19
A Tributação da Moeda Virtual em Portugal - Conceito, Natureza e Enquadramento Fiscal das Criptomoedas no Panorama Português
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€11.04
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Abuse under the Merger Directive - A different approach to the concept of 'valid comercial reasons'
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Abuse under the Merger Directive – A different approach to the concept of ‘valid comercial reasons’

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As Entidades Públicas e o Imposto sobre o Valor Acrescentado - Uma Ruptura no Princípio da Neutralidade
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As Entidades Públicas e o Imposto sobre o Valor Acrescentado – Uma Ruptura no Princípio da Neutralidade

€32.21
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As Garantias dos Contribuintes no Tratamento dos Dados Pessoais pela Administração Tributária
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Auxílios de Estado e Setor Bancário em Tempos de Crise
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€6.71
Branqueamento de Capitais - Sistemas de Controlo Interno, Modelos de Gestão de Risco e Procedimentos de Know Your Customer
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