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O Caso Julgado Parcial - Questão da Culpabilidade e Questão da Sanção Num Processo de Estrutura Acusatória
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O Caso Julgado Parcial – Questão da Culpabilidade e Questão da Sanção Num Processo de Estrutura Acusatória

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O Conceito de Consumidor - Perspectivas Nacional e Comunitária
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O Conceito de Consumidor – Perspectivas Nacional e Comunitária

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O Conceito de Planeamento Fiscal Agressivo: Novos Limites ao Planeamento Fiscal?
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O Conceito de Planeamento Fiscal Agressivo: Novos Limites ao Planeamento Fiscal?

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O Conceito de Serviço e a Constituição Brasileira
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O Conceito de Serviço e a Constituição Brasileira

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O Confisco não Baseado numa Condenação - 40 Anos Depois do Código Penal e 20 Anos Depois da Lei N.º 5/2002, o Crime Continua a Compensar?
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O Confisco não Baseado numa Condenação – 40 Anos Depois do Código Penal e 20 Anos Depois da Lei N.º 5/2002, o Crime Continua a Compensar?

€32.29
O Consentimento Esclarecido na Prestação de Cuidados de Saúde no Direito Português
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O Consentimento Esclarecido na Prestação de Cuidados de Saúde no Direito Português

€23.71
O Consentimento na Arbitragem e a Desigualdade Estrutural das Partes
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O Consentimento na Arbitragem e a Desigualdade Estrutural das Partes

€41.56
O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise - Ensaio sobre as Acções no Novo Processo Administrativo
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O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise – Ensaio sobre as Acções no Novo Processo Administrativo

€25.49
O Contencioso Aduaneiro
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O Contencioso Aduaneiro

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O Contencioso Pré-Contratual e o Regime de Invalidade dos Contratos Públicos - Perspetivas Face à Diretiva 2007/66/CE (Segunda Diretiva «Meios Contenciosos»)
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O Contencioso Pré-Contratual e o Regime de Invalidade dos Contratos Públicos – Perspetivas Face à Diretiva 2007/66/CE (Segunda Diretiva «Meios Contenciosos»)

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O Contrato Administrativo (Uma Instituição do Direito Administrativo do Nosso Tempo)
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O Contrato Administrativo (Uma Instituição do Direito Administrativo do Nosso Tempo)

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O Contrato Administrativo e a Autoridade da Administração
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O Contrato Administrativo e a Autoridade da Administração

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