A Protecção dos Consumidores nos Contratos Celebrados através da Internet

Na última década, a Internet conheceu importantes desenvolvimentos, que tiveram profundas repercussões no plano contratual. No âmbito deste trabalho, pretendeu-se focar, com especial incidência, algumas das questões jurídicas suscitadas pelo facto de uma das partes nos contratos celebrados através da Internet ser um consumidor.
Considerando que a protecção dos consumidores se deverá desenvolver tanto no plano do direito material como na perspectiva do Direito Internacional Privado, o trabalho foi dividido em duas partes principais.
Na I Parte, analisa-se a situação contratual do ciberconsumidor e centra-se a atenção nos aspectos jurídico-materiais considerados basilares na política de protecção dos consumidores.
Na II Parte, são estudadas as questões atinentes à determinação, quer da lei aplicável aos contratos internacionais celebrados através da Internet quer do foro competente, e, ainda que de uma forma muito sucinta, focam-se algumas das novas orientações que têm surgido ultimamente com vista à adopção de soluções de regulamentação harmonizada nesta matéria.

Índice

Perspectiva de Direito Material: Razão de Ordem. A Debilidade da Posição Contratual dos Consumidores • Panorâmica das Fontes • Do Contrato Celebrado com o Consumidor • A Forma • A Assinatura Digital

Perspectiva de Direito Internacional Privado: Lei Aplicável aos Contratos Celebrados através da Internet com os Consumidores • Foro Competente nos Contratos Celebrados através da Internet com os Consumidores • Novas Orientações • Conclusões