A Revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021 – (Atas da Conferênciade 27 e 28 de Maio de 2021 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)

A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, introduziu profundas alterações no Direito Português dos Contratos Públicos, além de criar também um regime especial de contratação pública que conviverá simultaneamente com o regime geral previsto no Código dos Contratos Públicos.
Em vista da importância desta reforma legislativa para toda a comunidade jurídica, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) promoveu uma conferência, nos dias 27 e 28 de maio de 2021, na qual foram desenvolvidos, por alguns dos principais especialistas na matéria, os principais focos desta alteração legislativa, esclarecendo-se o seu impacto prático sobre os participantes públicos e privados nos procedimentos de contratação pública.
Tendo em conta a inegável qualidade de todas as exposições, o ICJP decidiu proceder à publicação dos textos correspondentes às exposições dos oradores, assim desenvolvendo a sua missão de serviço público em favor da comunidade.

ÍNDICE

I – Apreciação geral sobre a revisão do regime dos contratos públicos de 2021

José F. F. Tavares – Sumário da Intervenção de Abertura

Maria João Estorninho – (Mais) uma revisão do Código dos Contratos Públicos: três breves notas de preocupação, em tempos de pandemia

Pedro Fernández Sánchez – Visão geral sobre a revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021

II – As medidas especiais de contratação pública

Miguel Assis Raimundo – Medidas especiais de contratação pública – notas gerais, âmbito dos regimes e algumas medidas em especial

Marco Caldeira – As medidas especiais de contratação pública – uma primeira apreciação sobre alguns aspectos da Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio

III – As alterações ao regime de contratação pública do CCP

Ricardo Branco – Alterações ao regime do ajuste direto e da consulta prévia: novidades nos critérios materiais e nos impedimentos ao convite

Duarte Rodrigues Silva – O preço anormalmente baixo na revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021

José Duarte Coimbra – Adjudicação acima do preço base

José Duarte Coimbra – Modalidades do critério de adjudicação e do critério de desempate

Nuno Cunha Rodrigues – Os contratos reservados no artigo 54.º-A da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Sara Younis Augusto de Matos – Alterações nas regras pós-adjudicatórias na sequência da aprovação da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

IV – As alterações ao regime substantivo dos contratos do CCP

Mafalda Carmona – Âmbito objetivo da Parte III; invalidade vs. ineficácia dos contratos

Ana Gouveia Martins – O regime da modificação dos contratos após a revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021

Tiago Serrão – O gestor do contrato, na revisão do CCP de 2021

Luís Verde de Sousa – Novidades em matéria de empreitada de obras públicas