Código Comercial – Código das Sociedades Comerciais – Legislação Complementar

Parte Primeira
Código Comercial. Registo Comercial
Registo Nacional de Pessoas Colectivas (Firmas e Denominações)
Regime Especial de Constituição de Sociedades e de Representações Permanentes em Portugal
Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais e Fusões Transfronteiriças de Sociedades de Responsabilidade Limitada

Parte Segunda
Sociedades

Parte Terceira
Agrupamentos Complementares de Empresas Consórcios e Associações em Participação
Agrupamento Europeu de Interesse Económico
Estabelecimento Individual de responsabilidade Limitada e Cooperativas

Parte Quarta
Elaboração das Contas das Empresas

Parte Quinta
Código dos valores Mobiliários. Obrigações. Warrants
Títulos de Participação. Certificados de Depósito
Papel Comerciale Obrigações Hipotecárias

Parte Sexta
Contratos Comerciais

Parte Sétima
Defesa do Consumidor
Responsabilidade do Produtor. Código da Publicidade
Defesa da Concorrência e Concentração de Empresas
Práticas Comerciais Desleais

Parte Oitava
Conhecimento de Depósito e «Warrant». Conhecimento de Carga
Extracto de Factura, Letra, Livrança e Cheque

Parte Nona
Direito Marítimo

Parte Décima
Acesso à Actividade Industrial e Comercial
Privatizações

Parte Décima Primeira
Insolvência e Recuperação de Empresas

Parte Décima Segunda
Propriedade Industrial