Código de Processo Penal – 3 Volumes

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) deliberou promover a edição de todos os documentos produzidos no âmbito do procedimento de revisão do Código de Processo Penal, iniciado com a entrada na Assembleia da República da Proposta de Lei nº 157/VII e concluído com a publicação da Lei nº 59/98 de 25 de Agosto.
Com esta publicação visa-se o fornecimento de elementos necessários à compreensão de um procedimento legislativo, complexo, amplamente participado e que se pode considerar modelar.
Modelar pela qualidade dos intervenientes na elaboração da lei, pela amplitude das consultas e recolhas feitas, pelo contraditório estabelecido e, ainda, pela interacção constante entre os diversos agentes do processo legislativo.
A revisão do Código de Processo Penal iniciou-se por impulso do Governo, mediante apresentação de proposta de lei preparada a partir do trabalho elaborado pela Comissão para a Reforma do Código de Processo Penal, presidida pelo Prof. Doutor Germano Marques da Silva.
Assim, na sequência da admissão da proposta de lei teve lugar na Assembleia da República, no âmbito CACDLG, a realização de audições públicas – a 21 e 22 de Abril e 19 de Maio -, de uma Conferência Parlamentar – a 7 de Maio – e ao debate e votação na generalidade em Plenário – respectivamente a 21 e a 28 de Maio.
A CACDLG procedeu depois ao debate na especialidade, com a participação do Secretário de Estado da Justiça e à votação na especialidade – a 26 de Junho – . A proposta de lei foi finalmente aprovada em votação final global em Plenário – a 29 de Junho.
Nas audições públicas participaram o Procurador Geral da República, o Bastonário da Ordem dos Advogados, o Con-selho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Director da Polícia Judiciária, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, a Associação Sindical de Juizes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Associação dos Direitos do Cidadão, o Fórum Justiça e Liberdades e a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.
A Conferência Parlamentar subordinada ao tema “Revisão do Código de Processo Penal” foi aberta pelo Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos, teve como oradores o Ministro da Justiça, José Vera Jardim, e os Professores Jorge Figueiredo Dias, Mireille-Delmas-Marty, Manuel Costa Andrade, Teresa Pizarro Beleza, Germano Marques da Silva e Anabela Miranda Rodrigues, e foi encerrada pelo Presidente da Comissão, Alberto Martins.
Todos os documentos apreciados no decurso do processo de elaboração legislativa estão incluídos nesta edição, a qual integra dois volumes, o primeiro, com o texto do Código de Processo Penal, publicado no Diário da República, e o segundo em dois tomos, com o conjunto dos trabalhos preparatórios.
Esta edição pretende contribuir para a definição de uma linha editorial da Assembleia da República que possa dar conta do importante papel legislativo e político que no nosso Estado de Direito cabe ao parlamento.
O Presidente da Comissão, Alberto Martins