Consumo de Estupefacientes – Legislação, Estudos

ÍNDICE

NOTA PRÉVIA
LEGISLAÇÃO
LEI N.° 30/2000, DE 29 DE NOVEMBRO
DECRETO- LEI N.° 130-A/2001, DE 23 DE ABRIL
PORTARIA N.°428-A/2001, DE 23 DE ABRIL
PORTARIA N.° 540/2001, DE 28 DE MAIO
PORTARIA N.° 604/2001, DE 12 DE JUNHO
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.° 7/2001/A
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.° 22/2001/M
ESTUDOS
DAS DROGAS
DESPISTE E CONTROLO DO CONSUMO DE DROGA NO SISTEMA PRISIONAL: A UTILIZAÇÃO DAS ANÁLISES CLÍNICAS