Contra-Ordenações e Coimas – Anotado e Comentado

SUMÁRIO

AS DECLARAÇÕES DE MOTIVOS PREAMBULARES E AS LEIS DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

DECRETO-LEI N.º 232/79, DE 24 DE JULHO
DECRETO-LEI N.º 411-A/79, DE 1 DE OUTUBRO
DECRETO-LEI N.º 433/82, DE 27 DE OUTUBRO
LEI N.º 4/89, DE 3 DE MARÇO
DECRETO-LEI N.º 356/89, DE 17 DE OUTUBRO
LEI N.º 13/95,DE 5 DE MAIO
DECRETO-LEI N.º 244/95, DE 14 DE SETEMBRO

CONTRA-ORDENAÇÕES E COIMAS – REGIME GERAL

I PARTE – Da contra-ordenação e da coima em geral

CAPÍTULO I – Âmbito de vigência
CAPÍTULO II – Da contra-ordenação
CAPÍTULO III – Da coima e das sanções acessórias
CAPÍTULO IV – Prescrição
CAPÍTULO V – Do direito subsidiário

II PARTE – Do processo de contra-ordenação

CAPÍTULO I – Da competência
CAPÍTULO II – Princípios e disposições gerais
CAPÍTULO III – Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas
CAPÍTULO IV – Recurso e processo judiciais
CAPÍTULO V – Processo de contra-ordenação e processo criminal
CAPÍTULO VI – Decisão definitiva, caso julgado e revisão
CAPÍTULO VII – Processos especiais
CAPÍTULO VIII – Da execução
CAPÍTULO IX – Das custas
CAPÍTULO X – Disposição final

DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DA ESTRADA
APOIO JUDICIÁRIO – PORTARIAS REGULAMENTARES
ASSENTOS DO STJ
BREVE FORMULÁRIO TRAMITACIONAL E MINUTAS
BIBLIOGRAFIA