Das Contraordenações

Breves notas sobre o regime contraordenacional em geral, as contraordenações fiscais e as atinentes à Segurança Social

Prefácio

As simples observações e os curtos apontamentos ora coligidos, destinados aliás a servir de substrato a um conjunto de palestras endereçadas a Advogados estagiários no quadro da sua formação, não passam efectivamente de uma breves notas resultantes de um despretensioso estudo e de uma apressada análise sobre a realidade do direito contraordenacional na lei e na vida.
Uma realidade de contraordenações e coimas com a qual nos vemos confrontados no dia a dia e ante um Estado num crescendo de intervenção e acção conformadora e disciplinadora da vida em sociedade, e em ordem a todo um bem estar. Natural e consequentemente em busca de resposta e numa incontornável operação de equilíbrio no equacionar, conjugado, da necessidade de purificação do direito penal com exigências de uma neopunição face a outras e lesivas condutas do mesmo bem estar social.
E neste debruçar sobre o direito de mera ordenação social, concretizado nestas simples notas, vive toda uma esperança de ultrapassagem de eventuais atropelos à lei, com a consequente salvaguarda dos direitos… e da bolsa do cidadão envolvido na teia cada vez mais tentacular de uma qualquer contraordenação.

Índice

I. O Direito de mera ordenação social
II. Do Processo
III. Execução
IV. Custas
V. O processo contraordenacional fiscal
VI. O processo de contraordenação na Segurança Social