Direito Farmacêutico – Anotado

PREFÁCIO

Decorridos quatro anos sobre a publicação, em 1996, da primeira edição da colectânea de Direito Farmacêutico, era inadiável elaborar uma segunda edição.
A primeira encontrava-se esgotada e a sua reimpressão era inútil, tão numerosas foram as alterações legislativas entretanto publicadas.
O estatuto do medicamento, a abertura e transferência de farmácias, os preços e as comparticipações, os manipulados, os estupefacientes e psicotró-picos são apenas alguns exemplos das muitas áreas em que foi publicada nova legislação, que tornaram necessária uma actualização da colectânea.
As alterações legislativas nem sempre foram para melhor.
Por vezes, a nova lei é contraditória com os estudos preparatórios do próprio Ministério da Saúde. É o caso da legislação sobre abertura e transferência de farmácias, que contraria o estudo publicado pelo Ministério da Saúde sobre a cobertura farmacêutica a nível nacional e europeu.
Outras vezes perdeu clareza e objectividade. É o caso da legislação sobre o regime jurídico da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, que é excessivamente remissiva e vaga, em matéria de tão grande melindre e impacto na despesa pública. Ou, ainda, o caso dos novos diplomas sobre prescrição e dispensa de medicamentos, publicados em simultâneo pela Assembleia da República e pelo Governo, prevendo soluções diferentes para as mesmas matérias, reflectindo divergências que criam as maiores dificuldades ao intérprete.
Por último, uma referência especial à imprescindível colaboração, que já tivemos na primeira edição, da Sra. Dra. Maria João Toscano, uma farmacêutica inteligente e profundamente conhecedora dos aspectos legais da sua profissão, a quem agradeço o valiosíssimo trabalho que desenvolveu, sem o qual não teria sido possível cumprir a promessa de publicar agora esta edição.

Lisboa, Outubro de 2000
O Autor