Direito Internacional Privado – Textos Normativos Fundamentais

A presente edição desta obra incorpora as alterações mais relevantes ocorridas no Direito Internacional Privado vigente em Portugal nos cerca de dois anos que decorreram desde a publicação da edição anterior.
Entre elas destacam-se, no Direito de fonte interna, a nova redação dada à Lei da Nacionalidade pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho, e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que visa assegurar a execução na ordem jurídica portuguesa do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção de dados pessoais, cujo artigo 2.º delimita o âmbito espacial de aplicação do Direito nacional sobre esta matéria.
No Direito de fonte internacional, há sobretudo a assinalar a Convenção da Haia Sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial, concluída a 2 de julho de 2019, e a Convenção de Singapura sobre a Mediação, aberta à assinatura a 7 de agosto de 2019, as quais destinam a ter, após a sua entrada em vigor, grande impacto na disciplina das relações privadas internacionais. Por inexistirem ainda traduções oficiais em língua portuguesa, vão ambos os textos reproduzidos nas respetivas versões autênticas em inglês.
Tal como nas edições anteriores, não houve a intenção de proceder a uma recolha exaustiva dos textos aplicáveis: a presente coletânea destina-se fundamentalmente a servir de suporte ao ensino universitário da matéria, pelo que os textos nela incluídos são apenas aqueles que, na experiência do autor, se mostram de maior relevância para esse efeito.
A obra encontra-se atualizada com referência a setembro de 2019.