| ISBN | 9789724084244 |
|---|---|
| Ano | 2020 |
| Número de páginas | 346 |
| Edição | 8ª Edição – Reimpressão 2025 |
| Capa | Brochado |
| Editora | Almedina |
| Coleção | Manuais Profissionais |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Civil
Domingos Silva Carvalho Sá
É Procurador Geral da República Adjunto; Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito de Coimbra, foi professor provisório do ensino secundário e advogado. Foi formador de diversos Magistrados do Ministério Público e, no Centro de Estudos Judiciários, exerceu o cargo de diretor de estágios, para a zona Norte e Centro, da magistratura do Ministério Público.
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Do Inventário
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Através da publicação da Lei n.º 117/2019, de 13/9, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020, o legislador português, por um lado, procurou corrigir a deriva neoliberal operada através da Lei n.º 23/2013, de 5/3, consistente no afastamento dos tribunais dos processos de inventário e a entrega da sua tramitação a entidades privadas, bem como a desproteção gerada nos interesses patrimoniais dos menores, incapazes e ausentes em parte incerta pelo afastamento da magistratura do M.P da defesa daqueles interessados naqueles mesmos processos.
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