Se era evidente que os quadros tradicionais da acção administrativa não se ajustavam às exigências dinâmicas da vida internacional ? sobretudo em Estados que, como o nosso, participam em espaços de integração ?, é hoje incontestável que estes não se podem fechar numa redoma apenas aparentemente territorial, pois o cumprimento das suas funções depende necessariamente da abertura a formas e conteúdos estrangeiros que visam, precisamente, ser concretizados ao nível nacional.
Neste contexto de profunda mudança, de entre os vários modos possíveis de regulamentação de situações administrativas marcadas pela alteridade, pronunciamo-nos pela valorização dos mecanismos do reconhecimento e da execução de actos administrativos estrangeiros, enquanto expedientes que permitem proceder à melhor ponderação dos interesses e valores que hoje se cruzam na regulamentação de situações internacionais.
| ISBN | 9789724092454 |
|---|---|
| Ano | 2018 |
| Número de páginas | 826 |
| Editora | Almedina |
| Categorias |
Ebooks > Direito > Direito Administrativo
Dulce Margarida de Jesus Lopes
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