Estado de Exceção e Crise Epidémica / State of Exception and Epidemic Crisis

Epública Vol.7
N.º 1

Jorge Reis Novais / Afonso Brás / Gonçalo de Andrade Fabião / Beatriz Garcia

Editorial

Miguel Nogueira de Brito – Modelos de Emergência no Direito Constitucional
Models of Emergency Powers in Constitutional Law

Pedro Lomba – Constituição, estado de emergência e Administração sanitária: alguns problemas
Constitution, state of emergency and public health Administration: some problems

Tiago Fidalgo de Freitas – A execução do estado de emergência e da situação de calamidade nas regiões autónomas – o caso da pandemia COVID-19
The implementation of the state of emergency and the administrative calamity in the autonomous regions – the case of the pandemic COVID-19

Jorge Reis Novais – Direitos Fundamentais e inconstitucionalidade em situação de crise – a propósito da epidemia COVID-19
Fundamental Rights and unconstitutionality in a situation of crisis – regarding COVID-19 epidemic

Pedro Moniz Lopes – Significado e alcance da «suspensão» do exercício de direitos fundamentais na declaração de estado de emergência
The meaning and scope of «freezing» the exercise of fundamental rights in the declaration of state of emergency

Ana Maria Guerra Martins – O Impacto da COVID 19 nos Direitos Humanos – A resposta da Convenção

Europeia dos Direitos Humanos
The Impact of COVID 19 on Human Rights – The response of the European Convention on Human Rights

Carla Amado Gomes – Responsabilidade civil extracontratual do Estado e(m) estado de emergência: dez breves notas
State civil responsibility and state of emergency: ten brief notes

Mariana Melo Egídio – Protecção de dados em tempos de COVID-19 – Breves reflexões
Data protection in times of COVID-19 – Brief remarks

Jorge Pação – A interdição do uso público das praias: um problema de competência
The prohibition of the public use of beaches: a competence problem

José Duarte Coimbra – A justiça administrativa em tempos de emergência e de calamidade
Administrative justice in times of emergency and calamity