Legislação Processual do Trabalho – Anotada

NOTA PRÉVIA

A coletânea de legislação que agora se publica visa fornecer àqueles que estudam e aplicam o direito processual do trabalho, um instrumento de fácil consulta, que apresenta a versão atualizada do Código de Processo de Trabalho e do regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, em conjunto com os antecedentes legislativos de cada preceito, indicações de legislação complementar (de natureza substantiva e adjetiva) e remissões internas para outras normas pertinentes dos diplomas publicados.
A obra corresponde à primeira fase de projeto mais ambicioso, em curso, de anotação da legislação processual do trabalho, cuja publicação ainda assim se entende útil, pois foi pensada para facilitar o acesso e a consulta dos textos legais, não deixando de oferecer algumas indicações que de modo igualmente expedito, podem contribuir para melhor conhecer o conteúdo e o contexto das soluções processuais e procedimentais consagradas.
O texto do Código de Processo de Trabalho é o que resulta da republicação prevista no artigo 8.º da Lei n.º 107/2019, de 9 de setembro.
A última alteração ao Código é significativa na sua extensão, pelo que optou- se por destacar a negrito as modificações então introduzidas, de modo a facilitar a verificação do respetivo alcance, as mais das vezes de natureza meramente formal ou respeitante a remissões legislativas.
São indicados os antecedentes de cada preceito, bem como os diplomas que sucessivamente alteraram a respetiva redação, desde a versão original publicada em 1999.
Entendem os autores que o Código de Processo do Trabalho de 1963 forneceu a estrutura base que, ainda hoje, modela as soluções processuais do foro laboral – apesar das alterações introduzidas, sobretudo por via da previsão sucessiva de diversas ações especiais – as referências aos antecedentes legislativos limitam- se àquele Código e ao que, em 1981, lhe sucedeu, de modo a não sobrecarregar o texto com referências cujo significativo interpretativo não assume particular importância.
São também indicadas as normas de outros diplomas que mostram relação com as do Código, designadamente por razões de aplicação subsidiária ou de enquadramento das soluções consagradas. Avultam, naturalmente, as referências ao processo civil, mas também aos institutos de direito substantivo, consagrados no Código do Trabalho e em legislação complementar, cuja aplicação as normas de natureza adjetiva visam assegurar.
As remissões internas têm o mesmo propósito de permitir, com rapidez e eficácia, percorrer os diversos aspetos da regulamentação de determinado processo ou fase processual.
Critério idêntico foi seguido quanto às notas introduzidas a propósito das normas do regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social. Neste caso, a publicação tomou como base o texto da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, constante do jornal oficial.
Sem outra pretensão que não a de facilitar o acesso e a consulta dos textos legislativos, procede- se à presente publicação com o desejo de que a mesma constitua um instrumento de trabalho útil e proveitoso.