O Crime de Branqueamento: Regime de Prevenção e de Repressão

O branqueamento de capitais tem suscitado crescente atenção da comunidade internacional. Desde meados da década de 1980 os mecanismos de prevenção e de repressão têm sido gradualmente aperfeiçoados. Em Portugal a primeira legislação sobre o fenómeno data de 1993. Em 2004, estando obrigado à transposição de uma Directiva comunitária de 2001, o legislador português entendeu promover uma reformulação completa do regime de prevenção e de repressão do crime de branqueamento. O presente livro concentra-se sobre aspectos inovatórios da Directiva e analisa o novo regime jurídico contido na Lei nº11/2004, de 27 de Março, e na demais legislação pertinente. Nesse contexto são estudados os deveres preventivos a que estão sujeitas várias entidades (dando-se particular relevo aos advogados), bem como o regime jurídico-penal do branqueamento.

Índice

I. Introdução e Evolução do Quadro Legal

1. Caracterização do branqueamento de capitais ou de vantagens
2. A evolução do quadro legal

II. A Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro e as Iniciativas Legislativas de Transposição

1. Introdução
2. A Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro
3. As iniciativas legislativas para a transposição

III. O Novo Regime de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Vantagens de Providência Ilícita, Lei nº 11/2004, de 27 de Março

1. Os traços essenciais
2. Os sujeitos dos deveres
3. Os deveres das entidades
4. Os deveres do Estado
5. Em especial: os advogados, os solicitadores e os notários
6. Exclusão de responsabilidade
7. O sistema de contra-ordenações
8. O regime penal
9. Autoridades de prevenção e de repressão
10. As autoridades de supervisão ou de fiscalização