O Dever Fundamental de Pagar Impostos
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PARTE I – INTRODUÇÃO
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS: O tema dos deveres fundamentais – O conceito de deveres fundamentais – A estrutura dos deveres fundamentais – O regime dos deveres fundamentais
PARTE II
CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS
ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal O imposto O poder tributário
OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação Os limites materiais da tributação
EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.
| ISBN | 9789724099163 |
|---|---|
| Ano | 2020 |
| Número de páginas | 746 |
| Editora | Almedina |
| Categorias |
Ebooks > Direito > Direito Civil
José Casalta Nabais
Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde lecionou de 1977 a 2022. |
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