O Direito a Procriar por Técnicas Laboratoriais de Reprodução – Considerações e restrições legais

A investigação proposta, tematicamente inserida no campo dos “direitos reprodutivos”, tem como objetivo central analisar as restrições legais que têm sido impostas no acesso às técnicas de PMA, que resultam numa limitação do exercício do direito à reprodução. Concretamente, buscaremos compreender como e em que medida o próprio Direito poderá intervir na reprodução humana com recurso às tecnologias reprodutivas, refletindo quais restrições legais seriam justificáveis e legítimas para salvaguardar os direitos de outras pessoas (em especial, os direitos da criança que virá a nascer) ou interesses constitucionalmente protegidos, e, por outro lado, quais seriam de se repudiar, por se revelarem injustificáveis e incompatíveis com o exercício de um direito fundamental a procriar.