O Recurso ao Crédito nas Autarquias Locais Portuguesas

ÍNDICE

I – Enquadramento Histórico
1. Introdução
2. O significado do recurso ao crédito no quadro de autonomia financeira local)

II – Enquadramento Jurídico Actual do Recurso ao Crédito Pelas Autarquias Locais
1. A Constituição
2. A Lei de Enquadramento Orçamental
3. A Lei das Finanças Locais e legislação complementar

III – Solidariedade e Coordenação Financeira ou o Enviesamento da Autonomia Local? – Comentários Finais
1. A recente alteração à Lei de Enquadramento Orçamental
2. Nota final

ANEXO 1 – Endividamento de curto prazo dos municípios (anos 1995-2000)
ANEXO 2 – Endividamento de médio e longo prazos dos municípios (anos 1995-2000)