Perda Alargada de Bens no Sistema Penal Português – As singularidades do confisco previsto na Lei n.º 5/2002: (…)

O combate à criminalidade organizada e económico-financeira não se faz sem o aniquilamento do seu principal móbil: os lucros. Retirar aos criminosos os benefícios obtidos e impedir o seu investimento na economia lícita constitui um imperativo na reafirmação da proposição de que o “crime não (pode) compensar”. A perda alargada de bens constitui, neste sentido, um aliado imprescindível na realização do referenciado desiderato a que a ENCC não pode ficar alheia. Com esta obra, propõe-se, além da revista às temáticas intemporalmente controversas, um exame crítico inovador a duas atuais importantes questões: a (des)conformidade da lei portuguesa com as exigências decorrentes da diretiva 2014/42/UE e o estatuto jurídico dos terceiros cujo património não deixa de escapar às malhas da lei.