Plaidoyer Por Uma Autêntica Responsabilidade Penal de Entes Colectivos

A relevância teórico-prática do estudo da responsabilidade penal das pessoas colectivas intensificou-se com a aprovação da Lei 94/2021, que alterou o CP, o CPP e leis conexas. Esta Lei: ampliou os critérios de imputação de responsabilidade penal a entes colectivos; na sequência da obrigatoriedade da adopção de programas de cumprimento normativo pelas entidades referidas no art. 2.º, n.os 1, 2 e 5, do DL 109-E/2021 (Regime Geral da Prevenção da Corrupção), veio regular os efeitos substantivos e processuais da implementação destes programas (arts 90.º-A, n.os 4-6, 90.º-B, n.º 4, 90.º-E, 90.º-G, n.º 1, al. b), do CP; e arts. 204.º, n.º 3, e 281.º, n.os 3 e 11, do CPP), modificando em conformidade diversas normas do CP e do CPP; (c) introduziu, pela primeira vez no ordenamento português, normas específicas adaptadas à pessoa colectiva como arguida em processo penal.
Portanto, a Lei 94/2021 trouxe para o primeiro plano os problemas da legitimidade e fundamentação material da responsabilidade criminal de entes colectivos e dos critérios de atribuição dessa responsabilidade, pois aproxima-se, perigosamente, da consagração de um Direito Penal e, sobretudo, de um Processo Penal específicos das pessoas colectivas.

ÍNDICE (ABREVIADO)

Sumário Geral

Índice Final

Capítulo I – Responsabilidade colectiva e opção pelo direito de mera ordenação social: Problemas de (In)constitucionalidade
Capítulo II – A natureza das reacções aplicáveis a entidades colectivas
Capítulo III – Entes colectivos criminalmente responsáveis
Capítulo IV – Legitimação material da responsabilidade criminal de entidades colectivas
Capítulo V – Imputação do Facto À Pessoa Colectiva: Actuação em Nome e no Interesse Colectivo
Capítulo VI – Exclusão da comparticipação criminosa entre pessoas colectivas e respectivos Titulares de órgãos, representantes e dirigentes
Capítulo VII – Reflexões sobre a culpa colectiva
Capítulo VIII – Direito penal colectivo ou de “Segunda Linha” (Günter Heine): Crítica e esboço de construção alternativa
Capítulo IX – Pormenores de uma construção alternativa

Principais conclusões
Bibliografia e jurisprudência contemporâneas da tese de doutoramento
Bibliografia
Jurisprudência
Actualização de bibliografia e jurisprudência
Bibliografia
Jurisprudência