Regime Jurídico das Contraordenações Económicas – Anotado

NOTA DE APRESENTAÇÃO DA OBRA

A elaboração da presente obra foi motivada, fundamentalmente, pela enorme importância do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), o qual passará a ser o diploma comum do direito contraordenacional no campo da atividade económica. Mas resultou também da novidade e das inovações trazidas por este regime, que tornaram aliciante não só analisar um diploma novo no nosso ordenamento jurídico, como também efetuar a exegese de um normativo de referência, que clama por uma abordagem própria e autónoma.
A análise do RJCE, que, por si só, representa considerável empreitada, revelou- se, para os autores, um empreendimento muito particular por se tratar de um diploma de direito das contraordenações, o qual demonstra ser, ao mesmo tempo, um quadrante apaixonante e particularmente controverso do direito, no âmbito do qual, a cada passo, há que mobilizar múltiplos diplomas. Por outro lado, a análise do RJCE exige, muitas vezes, ao jurista, uma reelaboração autónoma dos problemas postos pela doutrina, pela jurisprudência e pelos demais operadores jurídicos. Não raro, houve que tomar posição sobre as questões mais candentes do direito das contraordenações em geral, o que nunca pode ser feito sem dúvidas ou inquietações.
Ao longo do processo criativo e de escrita, houve que ponderar duas exigências: por um lado, a celeridade na publicação de uma obra que auxiliasse todos aqueles que tenham de analisar o RJCE em termos práticos e teóricos; por outro lado, a profundidade e tendencial exaustividade das questões suscitadas, por forma a potenciar, ao máximo, a utilidade e o valor doutrinário da obra.
No final, optou- se por uma solução de equilíbrio entre ambas as exigências, que o leitor julgará se foi bem conseguida.
Em termos de estilo, utilizou- se a técnica da anotação, na medida em que a mesma demonstra ser uma ferramenta útil aos operadores jurídicos que se debrucem sobre diplomas codificados ou equiparados e com a qual os mesmos se encontram familiarizados. Mas a adoção desta técnica ficou, igualmente, a dever- se ao facto de o propósito da presente obra ser, em primeira linha, prático, sem prejuízo do forte conteúdo doutrinal e teórico, o qual também explica o crescente desenvolvimento das várias anotações, que visaram, na medida possível, dar resposta à mais relevantes questões que o texto da lei previsivelmente venha a levantar.
Desde o início, optou- se por um diálogo com os demais regimes contraordenacionais vigentes. Foi assim, não apenas tendo em conta as semelhanças entre normas que possam existir, como também considerando o apoio que os contributos da própria lei, da doutrina e da jurisprudência relativos a esses mesmos regimes constituem na análise do novo regime das contraordenações económicas. Por esse motivo, antecedemos as anotações de cada artigo com uma indicação de normas similares ou relacionadas, constantes, essencialmente, de outros diplomas em matéria contraordenacional, e fazemos uso das mesmas quando necessário para compreender determinadas soluções de regime do RJCE, nas quais estas tenham obtido inspiração.
Sendo um misto de simples anotação e de comentário articulado deste diploma, a presente obra corresponde ao pensamento comum dos autores sobre a lei, analisada sob o prisma das funções que cada um exerce. Por outro lado, tratando- se de um diploma recente, naturalmente que esta não constitui uma obra, em absoluto, acabada; nem poderia sê-lo face à análise das normas, que tantas vezes teve se ser agilizada para que a presente obra pudesse constituir um auxiliar disponível a breve trecho após a entrada em vigor deste regime.
Em todo o caso, espera- se que a presente obra constitua uma pequena chave que permita aceder mais facilmente ao sentido de cada norma consagrada no RJCE e que constitua, ao mesmo tempo, um repositório de legislação, doutrina e jurisprudência úteis para a compreensão deste diploma. É nossa profunda, mas humilde, esperança a de que esta seja a primeira de várias edições, onde possamos vir a ter a possibilidade de ir recolhendo jurisprudência que vá emergindo, posições doutrinais que vão sendo manifestadas e dificuldades ou virtualidades que a aplicação do RJCE vá suscitando, sempre no propósito de, em debate aberto, procurar esclarecer dúvidas e contribuir, na medida possível, para a melhor compreensão deste regime e do próprio direito das contraordenações em geral.
No final, não nos resta mais profundo desejo que não seja o de esperar que as presentes anotações ao RJCE possam ser tão úteis ao leitor, como foi, para os autores, desafiante e aliciante redigi-las.

António Augusto Costa / José Miguel Figueiredo