Relatório da Comissão de Estudos e Debate da Reforma do Sistema Prisional

PREFÁCIO

Nos primeiros dias do ano de 2003, a Sr.ª Ministra da Justiça – Dr.ª Maria Celeste Cardona – teve a feliz ideia de desencadear um processo de reforma, em profundidade, do sistema prisional português e realidades conexas.
Para isso criou uma comissão, de duração limitada no tempo, denominada CEDERSP – Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, a qual ficou constituída pelo signatário, como presidente, e por quatro vogais – o director-geral dos Serviços Prisionais, Dr. Luís Miranda Pereira, a presidente do Instituto de Reinserção Social, Dr.ª Maria Clara Albino, a directora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, Dr.ª Maria da Assunção Cristas -substituída, sempre que necessário, pelo subdirector, Dr. Pedro Duro -, e a representante do Observatório Permanente da Justiça, Dr.ª Conceição Gomes. Foi secretária da Comissão a Dr.ª Fernanda Fialho.
A referida Comissão trabalhou afincadamente durante 11 meses e, em menos de um ano, entregou à Sr.ª Ministra da Justiça o produto do seu intenso labor, a saber, o Relatório da respectiva actividade, com numerosas conclusões, e um projecto de Proposta de Lei-Quadro de Reforma do Sistema Prisional (a apresentar pelo governo, após aprovação em Conselho de Ministros, à Assembleia da República).
A Sr.ª Ministra da Justiça aceitou, no essencial, estes dois documentos da Comissão e — após a necessária concertação a nível intermi-nisterial — a Proposta de Lei foi aprovada em Conselho de Ministros, juntamente com um pacote de alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal que, além do mais, acolheu a maioria das recomendações da CEDERSP.
Aguarda-se agora que o novo Governo entretanto nomeado e empossado tome posição sobre todo este conjunto de propostas legislativas e, se for esse o caso, como se espera, faça prosseguir rapidamente o processo em curso.
Sobre o conteúdo do trabalho feito e os motivos das recomendações apresentadas falam suficientemente os textos aqui publicados.
Mas algumas palavras de agradecimento e louvor são devidas neste momento:
– A Sr.ª Ministra Celeste Cardona, pela visão de que deu provas ao empreender tarefa de tão grande fôlego;
– Aos vogais da CEDERSP, pelo excelente contributo que deram, em reuniões que por vezes se prolongaram por mais de 12 horas seguidas;
– Aos principais órgãos do Estado com competência nas matérias abordadas, em particular a Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias e a sua Subcomissão de Justiça e Prisões;
– Ao presidente do Conselho Superior de Magistratura, ao Procurador-Geral da República e ao Bastonário da Ordem dos Advogados, pelo precioso contributo que deram ao trabalho da Comissão;
– Ao Partido Socialista, principal partido da Oposição, pela atitude aberta e construtiva sempre demonstrada;
– Ao Sr. Prof. Doutor Jorge Figueiredo Dias, da Universidade de Coimbra, pelo valiosíssimo parecer que deu à CEDERSP sobre as grandes linhas de reforma de orientação por esta gizada;
– E, ainda, the last but not the least, ao Sr. Primeiro Ministro, Dr. Durão Barroso, e à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, pelo decisivo apoio conferido a esta reforma.
O projecto de reforma – amplo, tecnicamente fundamentado e socialmente justo e generoso — aí está. O público julgará o seu mérito ou demérito.
Mas, pela parte que me toca, não esquecerei nunca a carta emotiva que recebi de uma reclusa de Tires, após ter lido as nossas propostas, que terminava assim: “Muito obrigada a todos. Os senhores devolveram-nos a esperança!”.

DIOGO FREITAS DO AMARAL
(Presidente da CEDERSP)

Julho de 2004

ÍNDICE

PREFÁCIO

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE ESTUDO E DEBATE DA REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL

I – INTRODUÇÃO

II – O SISTEMA PRISIONAL PORTUGUÊS
2.1. A Perspectiva Histórico-Legislativa no Século XX
2.2. Dados estatísticos – Um século de Prisões em Portugal

III – O SISTEMA PRISIONAL PORTUGUÊS NO CONTEXTO EUROPEU
3.1. Breve Análise de Algumas Ordens Jurídicas Estrangeiras
3.2. As prisões na União Europeia – alguns indicadores

IV – ORIENTAÇÕES E RECOMENDAÇÕES INTERNACIONAIS
4.1. Nações Unidas
4.2. Conselho da Europa

V – A CONTRIBUIÇÃO DAS ENTIDADES OUVIDAS
5.1. Escola Nacional de Saúde Pública
5.2. Contributo dos Juizes de Execução das Penas
5.3. Pontos mais focados pelas ONGs ouvidas pela Comissão

VI – CONCLUSÕES DA ANÁLISE EFECTUADA E SENTIDO GERAL DA REFORMA PROPOSTA
6.1. No plano qualitativo
6.2. No plano quantitativo
6.3. No plano físico

VII – LINHAS GERAIS DA REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL PORTUGUÊS
7.1. Recomendações no sentido de alterações pontuais da lei penal e processual penal e de outra legislação avulsa
7.2. Outras recomendações pertinentes sobre a reforma do sistema prisional português
ANEXO: Informação estatística relativa ao sistema prisional dos países da União Europeia

PROPOSTA DE LEI-QUADRO DA REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL

CAPÍTULOI – Finalidade e âmbito da reforma
CAPÍTULO II – Serviços prisionais
Secção I – Princípios orientadores
Secção II – Serviços centrais
Secção III – Estabelecimentos prisionais
CAPÍTULO III – Execução das penas e medidas privativas da liberdade
Secção I – Disposições gerais
Secção II – Tribunais de execução das penas
Secção III – Serviços de reinserção social
Secção IV – Cooperação entre o sistema prisional e outros serviços públicos, bem como com a sociedade em geral
CAPÍTULO IV – Financiamento do sistema prisional
CAPÍTULO V – Parque penitenciário
CAPITULO VI – Avaliação do sistema e acompanhamento da reforma
CAPÍTULO VII – Execução da reforma do sistema prisional