Responsabilidade Civil por Nascimento Indevido

Os avanços técnicos na medicina pré-natal permitiram passar de uma realidade em que a vida intrauterina era uma incógnita, para uma realidade em que é possível diagnosticar e tratar malformações no embrião ou feto, bem como prever o risco de ocorrência de anomalias genéticas antes da gestação.

Esta nova realidade, somada à evolução do instituto da Responsabilidade Civil e à despenalização do aborto, abriu caminho para o surgimento de um novo tipo de ações relacionadas com o início da vida, entre as quais se destacam as Wrongful Birth Actions. Nestas ações, os progenitores reagem ao nascimento de uma criança portadora de grave doença ou malformação, alegando que não foram devidamente informados sobre o seu verdadeiro estado de saúde, o que os impediu de tomar qualquer decisão reprodutiva.