Revista de Direito Administrativo N.º 9

Índice

Editorial

Doutrina

Jorge Bacelar Gouveia
A exclusividade do exercício de funções por docentes e dirigentes das universidades públicas e as suas limitadas exceções: para uma maior autonomia e transparência da docência e gestão da universidade pública em Estado de Direito Democrático

Marco Caldeira
Quão plena deve ser a jurisdição no contencioso pré- contratual? – duas questões a propósito do acórdão Lombardi SRL: Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 5 de Setembro de 2019, Processo n.º C- 333/18

Em Debate: o Direito Administrativo da emergência e do pós-emergência

Carla Amado Gomes
A pandemia e o Direito de contingência: algumas respostas a uma prova inacabada

Filipe de Vasconcelos Fernandes
O novo Estado Parafiscal e os limites constitucionais à política fiscal de “crise”

Jorge Alves Correia
As patologias da declaração do estado de calamidade e os limites constitucionais do direito administrativo da pós- emergência

Ricardo Branco
Da inconstitucionalidade das normas do Decreto- Lei n.º 19- A/2020, de 30 de abril, que limitam os direitos contratuais à reposição do equilíbrio financeiro de concessões fundados na ocorrência da pandemia COViD- 19

Direito Comparado

Ricardo Perlingeiro – Funções administrativas (executivas e de solução de conflitos) guiadas pela supremacia dos direitos fundamentais

Opinião

Carlos Filipe Costa, Inês Santos e Marlene Teixeira de Carvalho
A nova alínea e) do n.º 4 do artigo 4.º do ETAF: uma análise crítica à luz dos fundamentos político- legislativos e jurisprudenciais e do princípio da unidade e coerência do sistema jurídico

Marta Silva Ferreira
Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional – Análise ao Decreto- Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 37/2020, de 17 de agosto e a Portaria n.º 533/2020, de 28 de agosto que aprova o regulamento para a eleição indireta do presidente e vice- presidente das CCDR’s

Anotação legal

André Folque
Anotação do artigo 73.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas

Anotação jurisprudencial

Aquilino Paulo Antunes
Propriedade de farmácia por sociedade anónima – Anotação ao Acórdão de 30 de Abril de 2020 da 1.ª Secção do TCA Norte, Processo n.º 00824/11.3BEPRT

Recensões

Alessandro Azevedo
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

Ednaldo Ferreira
Recensão de jurisprudência dos Tribunais admininistrativos

Rita Girão Curro
Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas

Esquemas

Luís M. Alves
Esquemas