Revista de Direito Administrativo – Nº22 – Janeiro – Abril 25

Índice

Editorial

Doutrina
Raquel Carvalho
A importância do planeamento e da monitorização na contratação pública
Mara de Magalhães Silveira
A efetivação (judicial) do direito à reposição do equilíbrio económico-financeiro nos contratos de empreitada de obras públicas

Em debate: Proteção de Dados
Alexandre Sousa Pinheiro
O conceito de dados pessoais e a sua aplicação na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Filipa Urbano Calvão / Isabel Cruz
O tratamento de dados pessoais por serviços partilhados na Administração Pública: algumas questões
Tiago Félix da Costa / Tiago Viana Barra
Olhar sobre a inteligência artificial a nível europeu

Direito comparado
Marco Caldeira / Gonçalo Mesquita Ferreira
O regime da revisão extraordinária de preços em Cabo Verde (Decreto-Lei n.º 48/2024) – Uma análise comparativa com o regime português (Decreto-Lei n.º 36/2022)

Opinião
José Augusto Gonçalves Ferreira
O dever de governar e o direito ao governo – breve reflexão sobre a necessidade da tomada de decisão

Anotação Legislativa
Jorge Alves Correia
O Centro de Governo – a propósito da reforma funcional e orgânica da Administração Direta do Estado de 2024
Gonçalo Sá Gomes
Que proteção para os dados de pessoa falecida?

Anotação jurisprudencial
Pedro Matias Pereira / Filipa Matias
A indemnização por “perda de chance” – Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, INGSTEEL, proc. C-547/22, de 6 de junho de 2024

Recensões
Bruno Moreira
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos
Pedro Ferreira da Silva
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas

Prática
Ana Sirage Coimbra
Esquema 48: Código do Procedimento Administrativo: acesso a informação procedimental
Ana Sirage Coimbra
Esquema 49: Lei de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental: acesso a informação não procedimental
Marlene Teixeira de Carvalho
Esquema 50: As fases da consulta prévia