Tantos Condenados por Crimes … Prescritos

Índice

1. Brevíssima apresentação

2. Brevíssima introdução

3. Os prazos de prescrição e os desvios resultantes da aplicação dos conceitos de suspensão e interrupção

4. Caso prático

5. A interpretação (errada) dos Tribunais

6. A expressão “pendente” noutros diplomas legais
6.1. Regime Geral das Contra Ordenações e Coimas
6.1.1. Concretizando
6.2. O actual Estatuto da Ordem dos Advogados
6.3. Caso Prático

7. Em conclusão