The Whistleblower Protection Regime – A Comparative and Jurisprudential Analysis
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This book seeks to address the phenomenon of whistleblowing in the light of European court decisions. It also provides an in-depth study of comparative law, the legal systems of which can be used to compare the Portuguese General Whistleblower Protection Regime. As can be seen, the Portuguese legislator took advantage of the fact that the European Whistleblowing Directive is a minimum harmonisation directive to give Law 93/2021 a broader scope than that required by European standards.
| ISBN | 9789894018056 |
|---|---|
| Ano | 2024 |
| Número de páginas | 320 |
| Editora | Almedina |
| Categorias |
Ebooks > Direito > Direito Penal
André Alfar Rodrigues
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa. MBA em Desenvolvimento Sustentável e Economia Circular pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Possui Diploma de Estudos Jurídicos Avançados (Fase Curricular de Doutoramento Concluída) na NOVA School of Law. Certificado em Sustainable Investing pela Harvard Business School e em Sustainable Finance pela University of Cambridge. Formação Avançada em Compliance pelo Instituto de Formação Bancária. Pós-Graduação Avançada (Dupla) em Direito das Sociedades Comerciais pelo Centro de Investigação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CIDP). Fundador e Presidente da Comissão Executiva e Membro do Conselho Científico da Revista Jurídica Ex Libris. |
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