Transexualidade e Mudança de Sexo – Reflexões para a Reforma da Lei nº 38/2018

A dissociação entre o sexo do cérebro e o sexo do corpo e a acentuada dor e sofrimento que as pessoas que padecem de disforia da identidade do género constitui um problema médico e jurídico.

Visa-se expor e criticar as pré compreensões filosóficas alicerçadas nas teorias neomarxistas, que estiveram na origem das denominadas «ideologias do género» e que ainda enformam a atual Lei n.º 38/2018, bem como os múltiplos instrumentos de direito internacional público e outros tantos variegados regimes jurídicos de países estrangeiros.

Afirma-se a ideia de que o referido problema humano e pessoal, no quadro dos direitos de personalidade, arranca do paradigma corporal dinâmico da sexualidade para o Direito; mas que a eventual mudança de sexo e nome (próprio) no assento de nascimento (e, em geral, no quadro do registo civil) não pode ficar dependente de uma potestativa e insindicável afirmação de vontade do requerente, sob pena de irretratável colisão com outros interesses de terceiros, valorações ético-jurídicas e interesses gerais da comunidade, muitos deles precipitados na cláusula geral da ordem pública.

O critério jurídico da mudança de sexo (com os múltiplos efeitos jurídicos daí decorrentes) nas situações de transtorno da identidade do género (e de intersexualidade) deve (continuar a) ser um critério clínico.